Brasil — O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, na sexta-feira (27), o projeto de lei que institui a chamada “CNH Social” e vetou a exigência do exame toxicológico para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias A (motocicletas) e B (carros de passeio). A medida foi publicada no Diário Oficial da União.
A obrigatoriedade do exame toxicológico havia sido inserida por parlamentares como parte do projeto que destina valores arrecadados com multas de trânsito para custear o processo de habilitação para cidadãos de baixa renda inscritos no Cadastro Único (CadÚnico). Apesar da sanção da CNH gratuita, o trecho que impunha o exame foi retirado pelo presidente.
O portal Agito Mais noticiou anteriormente que o exame toxicológico seria obrigatório. No entanto, o presidente vetou essa exigência, e agora o portal atualiza a informação. Segundo declaração de Lula, a manutenção do exame poderia encarecer o processo, o que, por consequência, poderia estimular a condução de veículos sem habilitação, comprometendo a segurança no trânsito. A decisão de veto foi baseada em parecer técnico dos Ministérios dos Transportes, da Saúde, da Justiça e do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC).
Com o veto, o artigo 148-A do Código de Trânsito Brasileiro permanece inalterado para as categorias A e B. A exigência de exame toxicológico segue válida apenas para as categorias C, D e E, destinadas a motoristas profissionais, como caminhoneiros e condutores de transporte de passageiros.
CNH gratuita para quem está no CadÚnico
Com a nova legislação, será possível obter a primeira habilitação de forma gratuita, por meio de um programa federal que usará recursos de multas de trânsito. A medida beneficiará brasileiros com 18 anos ou mais que estejam inscritos no CadÚnico, com renda mensal per capita de até meio salário mínimo (R$ 706,00).
Entre os custos cobertos pelo programa estão:
- Exames médicos e psicológicos;
- Aulas teóricas e práticas;
- Taxas de provas;
- Emissão do documento;
- Novas tentativas em caso de reprovação.
A lei entra em vigor no dia 12 de agosto de 2025, mas depende de regulamentação dos Detrans de cada estado, que definirão o número de vagas, processo de inscrição e critérios regionais.
Como se inscrever no CadÚnico para ter acesso ao benefício
Famílias com renda de até meio salário mínimo por pessoa podem fazer a inscrição no CadÚnico em um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), apresentando:
- Documento oficial com foto do responsável familiar;
- Comprovante de residência;
- Documentos de todos os membros da família.
A inscrição no CadÚnico é gratuita e deve ser atualizada sempre que houver mudança na renda ou composição familiar.
Quais estados já oferecem CNH gratuita
Atualmente, pelo menos 18 estados já possuem programas próprios de CNH Social, como Acre, Bahia, Goiás, Pará, Rio Grande do Sul, Roraima e Distrito Federal. Com a nova lei federal, a expectativa é de ampliação da política para todo o país.
A CNH gratuita é válida para trabalho?
Sim. A CNH obtida pelo programa tem validade legal igual à emitida pelos processos convencionais, o que permite ao beneficiário atuar como motorista profissional, inclusive com permissão para EAR (Exercício de Atividade Remunerada), desde que cumpra os critérios exigidos para cada categoria.
