Passou a valer, a partir do último dia 8, o aumento na diária de viagens dos vereadores da Câmara Municipal de Itabirito.
Concessão do número de diárias
De acordo com a lei 3.726/22, publicada hoje, para cobertura de despesas com cursos, congressos e seminários, serão concedidas 4 diárias.
Diárias “destinadas à cobertura de despesas com visitas Técnicas em órgãos públicos federais, estaduais e municipais, eventos de caráter cívico ou serviços de interesse do Legislativo de que trata o caput deste artigo serão concedidas observados os critérios estabelecidos nesta lei, limitada a sua concessão ao máximo de duas (2) diárias para participação nos referidos eventos”.
Para viagens interestaduais, o valor é de R$1.250,00 (hum mil duzentos e cinquenta reais).
Viagens com distância acima de 301 km, será concedido o valor de R$450,00 (quatrocentos e cinquenta reais).
Distâncias de 101 km a 300km, o valor será R$300,00 (trezentos reais).
Para viagens com distância de 50 a 100km, o vereador poderá utilizar R$150,00 (cento e cinquenta reais).
