Ouro Preto Mg = Moradores da cidade já contam com o parcelamento do Fisco (REFIS). Trata-se do programa para facilitar a regularização dos débitos vencidos dos cidadãos aplicando descontos nas multas e juros e também permitindo o pagamento parcelado das dívidas pendentes.
Os descontos oferecidos podem chegar até 100% do valor das multas e juros, a renegociação permite o parcelamento em até 120 vezes.
Pessoas físicas e jurídicas podem participar do REFIS Municipal 2022 e podem optar pelo pagamento à vista ou pelo parcelamento diretamente com a Gerência da Receita Municipal da Secretaria Municipal de Fazenda. O prazo para aderir ao REFIS é até 15 de junho de 2023.
A regularização é válida pelos créditos de qualquer natureza que tenham vencido até o dia 15 de dezembro de 2022.
Aos interessados basta procurar a Receita Municipal para dar início no processo.
