A Prefeitura de Ouro Branco, na região central de Minas Gerais, através da Secretaria de Governo e da Gerência de Habitação, anunciou a abertura de um edital para a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S). A iniciativa visa regularizar áreas urbanas informais, proporcionando segurança jurídica aos ocupantes e promovendo o ordenamento urbano.

O edital, publicado nos termos da Lei Municipal 2.289/2018, da Lei Federal 13.465/2017 e do Decreto Federal 9.310/2018, prevê um prazo de 30 dias para que os interessados se manifestem. Os beneficiários principais incluem titulares de direito real e confrontantes não encontrados ou que se recusaram a receber a notificação por via postal.

A regularização abrange uma área situada na Rua Topázio, Bairro Alto Chalé, em Ouro Branco. O edital informa que, caso não haja discordância apresentada à Gerência de Habitação da Prefeitura dentro do prazo estabelecido, poderá haver a concordância tácita e perda de eventuais direitos sobre o imóvel objeto da REURB.

Além disso, a Prefeitura também concluiu processos de regularização para outros lotes na cidade.

A ação da Prefeitura de Ouro Branco busca fomentar a legalização fundiária, alinhada com o Plano de Regularização Urbana e com o objetivo de melhorar a qualidade de vida dos moradores, proporcionando segurança jurídica e valorização dos imóveis.

A Secretaria Municipal de Governo, sob a coordenação da Gerência de Habitação, disponibiliza todas as informações e regulamentos no site oficial da Prefeitura (www.ourobranco.mg.gov.br). Para mais detalhes, os interessados podem comparecer à Praça Sagrados Corações, 200, centro, Ouro Branco-MG, ou entrar em contato pelo telefone (31) 3557-2128.