Nesta última quarta-feira (15 de janeiro de 2025), o Governo de Minas Gerais sancionou a lei que institui o Estatuto da Igualdade Racial, uma iniciativa proposta pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O estatuto visa garantir os direitos da população negra, dos povos indígenas e das comunidades tradicionais, promovendo a igualdade racial e combatendo o racismo e a discriminação no estado.
A nova legislação estabelece diretrizes para a implementação de políticas públicas em diversas áreas, como saúde, segurança pública, justiça, segurança alimentar, cultura e educação. Além disso, a lei prevê a criação de oportunidades para qualificação profissional, ampliação do emprego e aumento da renda da população negra e dos povos tradicionais.
Um dos pontos de destaque do estatuto é a atenção especial às mulheres negras, indígenas e de comunidades tradicionais que estão em situação de violência, garantindo assistência física, psíquica, social e jurídica. A legislação também determina o fortalecimento dos órgãos de segurança pública para o registro e a investigação de crimes de racismo.
Outras iniciativas incluem políticas públicas voltadas para a juventude negra, indígena e de comunidades tradicionais, visando seu fortalecimento e inclusão. A lei também institui o Sistema Estadual de Promoção da Igualdade Racial (Sisepir), que será responsável por coordenar e articular iniciativas entre o Estado, municípios e a sociedade civil. O Sisepir será um espaço de gestão participativa para promover a igualdade racial e combater o racismo em todas as suas formas.
O projeto de lei foi proposto pelas deputadas estaduais Macaé Evaristo, atual Ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Ana Paula Siqueira, Andréia de Jesus e Leninha. Com a sanção, Minas Gerais se torna o sexto estado brasileiro a contar com um Estatuto da Igualdade Racial, alinhando-se à Lei Federal nº 12.288/2010, que instituiu o estatuto nacional.
A aprovação desta lei representa um passo importante na luta pela igualdade racial em Minas Gerais e serve como um modelo para outros estados brasileiros. A implementação dessas políticas públicas busca garantir uma sociedade mais justa e igualitária para todos.
