A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (29 de maio de 2025), a redação final do Projeto de Lei 3965/21, que direciona parte dos valores arrecadados com multas de trânsito para financiar a formação de condutores de baixa renda. O texto, que agora segue para sanção presidencial, altera significativamente a política de habilitação no Brasil.
Com relatoria do deputado Alencar Santana (PT-SP), a proposta recebeu emenda do Senado exigindo a realização de exame toxicológico para motoristas das categorias A e B — aquelas que abrangem motocicletas e automóveis comuns — no momento da primeira habilitação. Até então, essa exigência era aplicada apenas às categorias C, D e E, voltadas a motoristas profissionais.
A coleta do exame poderá ser feita por clínicas médicas credenciadas para exames de aptidão física e mental, com análise realizada em laboratórios credenciados pelo poder público. O valor estimado do exame varia de R$ 110 a R$ 250, segundo deputados.
Apesar das críticas quanto ao custo adicional, parlamentares como a deputada Soraya Santos (PL-RJ) defenderam a medida, apontando que a prevenção de acidentes compensa o valor investido. Já o deputado Chico Alencar (Psol-RJ) considerou a exigência excessiva para quem não atua profissionalmente no trânsito.
Outro ponto aprovado, mesmo com parecer contrário do relator, foi uma emenda que permite a transferência eletrônica de veículos. O processo poderá ser feito via plataformas digitais dos Detrans ou da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), com assinatura eletrônica referendada por sistemas homologados.
A norma também proíbe empresas do setor automotivo de atuarem como provedores de assinatura eletrônica para evitar conflitos de interesse e aumentar a segurança jurídica no processo de transferência.
Além disso, o projeto mantém a proposta central de utilizar parte dos recursos de multas de trânsito para subsidiar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). Isso inclui taxas e despesas com aulas teóricas e práticas.
A proposta altera a atual destinação obrigatória de recursos das multas — que incluem sinalização, engenharia de tráfego, policiamento e educação no trânsito — para também abranger a inclusão social por meio do acesso à habilitação gratuita.
