Brasil = O Ministério da Cidadania publicou uma Instrução Normativa que define os procedimentos para a gestão de benefícios do Programa Bolsa Família, considerando as pendências no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), relacionadas à situação no Cadastro de Pessoa Física (CPF).

A medida, que entra em vigor na data de sua publicação, visa garantir a identificação correta dos beneficiários e evitar fraudes ou duplicidades. A Instrução Normativa se baseia na Portaria MDS nº 897, de 07 de julho de 2023, que estabelece a obrigatoriedade do CPF para todas as pessoas inscritas no CadÚnico.

Os beneficiários do Bolsa Família devem verificar se o seu CPF e o de todos os membros da família estão válidos e atualizados no CadÚnico. Caso contrário, devem procurar um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) ou um posto de atendimento do CadÚnico para regularizar a situação.

Os procedimentos para a atualização cadastral e as consequências da pendência no CPF estão detalhados nos anexos da Instrução Normativa, que podem ser acessados no site do Ministério da Cidadania: https://www.gov.br/mds/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes.