Minas Gerais = O Ministério Público (MP) ajuizou uma ação civil pública contra o prefeito de São João del Rei, no Campo das Vertentes, Nivaldo Andrade, o procurador geral do município, Marcus Rozzetto, o presidente da Câmara, Stefânio Pires (PSL), e outros seis vereadores, por atos de improbidade administrativa relacionados à contratação de servidores comissionados.
Segundo o MP, a lei municipal 5.530/2019, que autoriza a criação de mais de 200 cargos em comissão, é inconstitucional e viola os princípios da moralidade, impessoalidade e eficiência na administração pública. O MP alega que os cargos não têm natureza especial, relevância ou confiança, e servem apenas para beneficiar apadrinhados políticos.
Com informações do G1, a ação do MP foi baseada em uma decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que em outubro de 2021 manteve a sentença de 1ª instância que determinava que a Prefeitura exonerasse os servidores comissionados contratados de maneira inconstitucional. A decisão previa que as exonerações fossem efetivadas até 31 de março de 2022.
No entanto, o MP afirma que o prefeito e os vereadores ignoraram a decisão judicial e mantiveram os comissionados em seus cargos até esta terça-feira (31 de outubro de 2023), quando foram publicadas as portarias de dispensa no Diário Oficial do Município. As portarias estão disponíveis no site da Prefeitura.
Os servidores exonerados ocupavam cargos de gerentes, assessores e chefes em mais de 10 secretarias municipais e duas chefias. Entre as pastas afetadas estão Administração, Governo e Gabinete, Finanças, Saúde, Esportes e Lazer, Assistência Social e Promoção Humana, Cultura e Turismo, Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade, Agricultura e Abastecimento, Infraestrutura Urbana e Obras e Educação.
Também foram exonerados servidores da Chefia de Gestão Estratégica, Guarda Municipal, Chefia da Defesa Civil, Controladoria Geral e Autoridade Municipal de Trânsito.
O promotor de Justiça Igor Augusto de Medeiros, autor da ação, pede que o prefeito e os vereadores sejam condenados por improbidade administrativa e que devolvam aos cofres públicos os valores gastos com os salários dos comissionados. Ele também requer que seja declarada a nulidade da lei municipal 5.530/2019 e que sejam proibidas novas contratações irregulares.
