O Ministério de Minas e Energia (MME) publicou, no último dia 18 de junho de 2025, a Portaria Normativa, que define as diretrizes gerais para a digitalização gradual das redes de distribuição de energia elétrica de baixa tensão em todo o território nacional. A norma busca estimular a inovação, a eficiência energética e a abertura de mercado para consumidores de baixa tensão.
Conforme apurado pelo Agito Mais, a iniciativa está prevista no art. 4º do Decreto nº 12.068/2024 e teve sua publicação fundamentada no processo administrativo nº 48370.000117/2024-97. Entre suas metas centrais estão a ampliação da transparência no uso de dados de consumo, o combate a perdas não técnicas e à inadimplência, bem como o fortalecimento das redes elétricas frente a eventos climáticos severos.
Medidores inteligentes e modernização do serviço
Um dos pontos centrais da portaria é a implantação de medidores inteligentes, com funcionalidades que incluem:
- Histórico de consumo dos últimos 12 meses
- Registro de interrupções de energia
- Comunicação remota com a distribuidora
- Sistema de aferição de energia ativa, reativa e demanda
A Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) será responsável por regulamentar a implementação dos medidores e estabelecer os critérios técnicos e de custo-benefício.
Transparência e proteção de dados
A digitalização também exige a disponibilização de dados de medição ao mercado, respeitando os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O compartilhamento deverá ser feito por meio de APIs intercomunicáveis, com segurança cibernética garantida.
A norma ainda determina a criação de mecanismos de avaliação de desempenho das distribuidoras, com base na continuidade, qualidade e eficiência do fornecimento de energia elétrica.
Prazo de até 10 anos
O plano de digitalização deverá ser implementado em até 10 anos, com incentivo à adoção de tecnologias nacionais sempre que possível. Empresas verificadoras independentes, acreditadas pelo Inmetro ou equivalentes, poderão ser contratadas para aferir os indicadores, com base em critérios de imparcialidade e competência técnica.
A portaria já está em vigor e sinaliza um passo importante na modernização do setor elétrico brasileiro, com foco na transição energética e maior participação do consumidor.
