BRASIL – Na edição de 31 de dezembro de 2024 do Diário Oficial da União (DOU), foi publicado o decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que flexibiliza as regras para aquisição, porte e posse de armas de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores, conhecidos como CACs. O decreto também autoriza o funcionamento de clubes de tiro em um raio de até um quilômetro de escolas, com limites de horário.
O Decreto nº 12.345 altera o Decreto nº 11.615, de julho de 2023, permitindo que os clubes de tiro abram após o horário escolar, das 18h às 22h, e durante o horário comercial nos fins de semana e feriados. No entanto, a construção de novos clubes a menos de um quilômetro das escolas continua proibida.
Para garantir a segurança, o novo decreto estabelece várias regras para o funcionamento dos clubes de tiro, incluindo exigências de isolamento acústico, plano de segurança, controle de acesso, videomonitoramento e medidas preventivas contra roubos e furtos de armas e munições. Além disso, os clubes deverão apresentar certificação de segurança emitida por empresa ou profissional habilitado.
O decreto também atualiza a definição de alguns tipos de armas de fogo e estipula que, para obter o registro de atirador desportivo, a pessoa deve estar filiada a uma entidade específica e registrar suas armas conforme as normas estabelecidas. O prazo para alterar a destinação de armas para colecionamento foi definido até 31 de dezembro de 2025.
Outro ponto importante do decreto é a proibição do transporte de armas e munições por colecionadores, atiradores desportivos ou caçadores no dia das eleições e nas 24 horas anteriores e posteriores ao pleito. Além disso, o funcionamento de entidades de tiro desportivo será proibido durante o período eleitoral.
O governo federal também anunciou o adiamento por seis meses da norma que determina a fiscalização dos CACs pela Polícia Federal (PF). O registro e a fiscalização das licenças, atualmente a cargo do Exército, passarão para a PF a partir de 1º de julho de 2025. Cerca de 200 servidores da PF já foram treinados para atuar na fiscalização, e novas formações estão previstas para os próximos meses.
