A Prefeitura de Ouro Preto, região central de Minas Gerais, informou que o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) realizou, em 23 de março, uma fiscalização nos preços praticados pelos postos de combustíveis da cidade. A ação, orientada pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vistoriou os 12 estabelecimentos instalados no município e teve caráter preventivo e orientativo.
O Procon esclarece que a liberdade econômica e a ausência de tabelamento de preços não significam autorização para aumentos arbitrários ou injustificados. Os postos não podem se valer de momentos de instabilidade ou anormalidade do mercado, seja nacional ou internacional, para elevar os preços sem justificativa concreta. A legislação brasileira protege a livre iniciativa, mas também garante ao consumidor proteção contra práticas abusivas, conforme o Código de Defesa do Consumidor (art. 39, V e X).
Entre as medidas adotadas, o Procon expediu o documento Recomendação Procon nº 01/2026, entregue a todos os postos de Ouro Preto e distritos, com caráter orientativo e preventivo. Na mesma data, houve coleta dos preços praticados, que servirão de referência para acompanhamento semanal da evolução dos valores. Caso sejam identificados aumentos irregulares, poderão ser aplicadas penalidades previstas no art. 56 do CDC, como advertência e multa.
O órgão já iniciou a publicação semanal das tabelas com os valores dos combustíveis praticados nos postos da sede do município e do distrito de Cachoeira do Campo, que concentra o maior número de estabelecimentos. As informações estão disponíveis nas redes sociais do Procon (@proconouropreto) e da Prefeitura (@prefeituraouropreto), além do site oficial, garantindo transparência e clareza ao consumidor, conforme o art. 6º, III do CDC.
Estiveram presentes na fiscalização os servidores Diego Marins (Agente de Fiscalização), Juliano Passos (Chefe do Departamento de Fiscalização), Dra. Sarah Rodrigues (Gerente do Procon) e o estagiário de Direito Matheus Augusto.
Denúncias podem ser registradas pelo e-mail [email protected], preferencialmente acompanhadas de imagens da placa de preços, nome e localização do posto fiscalizado.
