Na manhã de segunda-feira (09 de março de 2026), a Guarda Civil Municipal de Itabirito, região central de Minas Gerais, recebeu denúncia sobre possível intervenção irregular em Área de Preservação Permanente (APP), localizada às margens do Rio das Velhas, na região do Calado.
A operação contou com a participação das viaturas 39, Patrulha Rural e ROMU, além da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Durante a vistoria técnica, foram identificados cortes de árvores nativas sem autorização, prática considerada infração ambiental.
No local, foi informado que a área pertence a uma empresa proprietária do imóvel, destinada à implantação de empreendimento imobiliário. Diante da constatação, foi lavrada autuação administrativa, com prazo para apresentação do Documento Autorizativo para Intervenção Ambiental (DAIA) e defesa administrativa.
A supressão irregular de vegetação em APP pode configurar crime ambiental, conforme previsto na Lei Federal nº 12.651/2012 (Código Florestal) e na Lei Federal nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), artigo 38. Os responsáveis estão sujeitos a sanções penais e administrativas, além da obrigação de recuperar a área degradada por meio de Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD).
