BRASIL — Pais ou mães que deixam de cumprir visitas determinadas pela Justiça podem ser penalizados com multa diária. A possibilidade tem sido reconhecida em decisões das Varas de Família, principalmente quando o descumprimento ocorre de forma repetida em fins de semana, feriados ou períodos de férias.

A medida não é automática e não está prevista de forma genérica em lei. Ela depende da existência de uma decisão judicial que estabeleça regras claras de convivência e da comprovação de que o genitor ignorou, sem justificativa, o que foi determinado pelo Judiciário.

O entendimento tem como base o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que garante à criança e ao adolescente o direito à convivência familiar. Quando esse direito é violado por meio do descumprimento de ordens judiciais, o juiz pode aplicar medidas coercitivas para assegurar o cumprimento da decisão.

Entre as providências possíveis estão advertências, revisão do regime de guarda e a fixação de multa diária, conhecida como astreinte. O valor é definido pelo magistrado conforme o caso concreto e tem como objetivo forçar o cumprimento da ordem, e não punir financeiramente o genitor.

A Justiça também diferencia o descumprimento do regime de visitas do abandono afetivo. No primeiro caso, trata-se do não cumprimento de uma decisão judicial. Já o abandono afetivo pode, em situações específicas, gerar discussões sobre indenização por danos morais, conforme precedentes já analisados por tribunais superiores.

Especialistas ressaltam que as medidas adotadas pelo Judiciário buscam preservar o melhor interesse da criança, evitando prejuízos emocionais causados pela ausência injustificada de um dos genitores.

Apesar de não existir uma lei que imponha multa automática, a Justiça brasileira possui instrumentos para agir quando decisões são descumpridas, reforçando que a convivência familiar é um direito da criança e uma responsabilidade dos pais.