O Procon-MPMG, órgão vinculado ao Ministério Público de Minas Gerais, aplicou multa administrativa de R$ 221,5 mil à empresa Viação Pássaro Verde Ltda. A sanção decorre de irregularidades na prestação do serviço de transporte coletivo intermunicipal no trecho entre Carangola, Zona da Mata Mineira e Belo Horizonte, capital do Estado.
As infrações foram registradas pelo Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER-MG) durante fiscalizações realizadas entre março e abril de 2025. Entre os problemas identificados estão o descumprimento de horários e itinerários oficiais, circulação de veículos em péssimo estado de conservação e limpeza, tráfego sem documentos obrigatórios e resistência à fiscalização, com a não apresentação de veículos quando solicitado.
Segundo o Procon-MPMG, tais condutas comprometem a qualidade de um serviço essencial e colocam em risco a segurança e a integridade física dos passageiros. Durante o processo administrativo, a empresa alegou que as falhas eram pontuais e já haviam sido corrigidas, mas não negou a ocorrência dos fatos.
Antes da decisão final, foi oferecida a possibilidade de assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), porém a concessionária não aderiu ao acordo. O órgão reforçou que a responsabilidade dos fornecedores por vícios na prestação de serviços é objetiva, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor.
