A Prefeitura de Ouro Preto anunciou que está aberta a Consulta Pública nº 258/2025, promovida pela Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais (ARISB-MG). A iniciativa convida usuários, prestadores de serviços, órgãos de defesa do consumidor e demais interessados a participarem da definição das prioridades normativas para o ciclo de 2026.
O documento propõe a criação de uma Agenda Regulatória que irá orientar os temas prioritários e as normas que deverão ser desenvolvidas, modificadas ou revogadas em curto prazo. Além disso, trata da implementação da metodologia de auditoria e certificação nos municípios sob regulação da ARISB.
Essa metodologia foi estabelecida pelo Ministério das Cidades por meio da Portaria MCID nº 719, publicada em 12 de dezembro de 2018. O objetivo é padronizar a aplicação das auditorias e certificações das informações submetidas ao Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (Sinisa), garantindo maior transparência e eficiência nos serviços prestados.
Os interessados têm até o dia 14 de dezembro de 2025 para acessar o conteúdo da consulta e enviar sugestões, dúvidas ou manifestações de discordância por meio de formulário eletrônico disponível online.
