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Prefeitura publica novo decreto onde exclui do auxílio pessoas que tiveram prejuízos estruturais em residências

De acordo com o texto, só serão beneficiados núcleos que tiveram perdas de bens móveis. Bancada do povo se manifesta contra decisão

23/02/2022 às 18h46 Atualizada em 26/02/2022 às 10h01
Por: Jornalismo AgitoMais
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Enchente em Itabirito deixa ruas completamente alagadas e provoca prejuízos em comércios e residências (Foto: Circulação Rede Social)
Enchente em Itabirito deixa ruas completamente alagadas e provoca prejuízos em comércios e residências (Foto: Circulação Rede Social)


Após aprovação da lei 3638/22, que estipula a concessão do auxílio emergencial para famílias e comerciantes atingidos pelas chuvas, a prefeitura de Itabirito voltou atrás, e no último dia 1° publicou o decreto 14.194/22, onde determina que somente os núcleos familiares com prejuízos de bens móveis (eletrodomésticos e etc) poderão receber o benefício.

No texto original do decreto 14.171/22, de 25 de janeiro, onde o executivo estipula os requisitos para concessão do benefício, no capítulo II (Dos requisitos e procedimentos para a concessão de auxílio aos núcleos familiares atingidos pelas chuvas e enchentes), em seu art 10° há a seguinte leitura:
Art. 10 - Os núcleos familiares e agricultores familiares atingidos diretamente pela lama e/ou enchentes decorrentes das chuvas de janeiro de 2022 no Município de Itabirito terão direito a um auxílio no montante fixo de R$1O.OOO,OO (dez mil reais), sem que haja qualquer diferenciação entre os beneficiários que tenham direito ao subsídio.

Porém, no dia 1° de fevereiro, a prefeitura municipal publicou um decreto com alteração do mesmo artigo 10, onde se lê:

"Parágrafo Único - No caso dos núcleos familiares, somente terão direito ao subsídio/benefício os que tiveram suas casas atingidas por enchentes e/ou lamas, tendo perdas/prejuízos parciais ou totais de bens móveis. "

Tal modificação altera que, somente núcleos familiares que tiveram prejuízos de bens móveis terão direito ao subsídio da prefeitura municipal.

Sendo assim, imóveis que tiveram danos estruturais como quedas de muros, deslizamentos de terras, danos nos telhados e outros, foram excluídos do benefício.

O que são bens móveis?

Bens móveis são bens que podem facilmente ser deslocados e/ou transportados sem alteração na essência de um local, tal como: quadros, eletrodomésticos, móveis, panelas, artigos de decoração, aparelhos eletrônicos e etc.

Portanto, somente as residências que tiveram este tipo de dano serão contempladas com o subsídio no valor de 10.000,00.

 

Vereador Renê Butekus e bancada do povo se manifestam contra, e denunciam decisão

Um vídeo do vereador Renê Butekus começou a circular, na manhã de hoje, sobre essa situação do auxílio emergencial.

O parlamentar informa, de posse dos decretos, que as mudanças realizadas pela prefeitura irão prejudicar centenas de famílias que tiveram danos estruturais em seus imóveis.

Para nossa reportagem, Renê afirmou que todos os vereadores da bancada do povo (Fabinho, Dr.Edson, Igor Junior, Max Fortes, Paulinho e Renê) são contra essa alteração.

"Nós aprovamos a lei e o tempo todo ela trata do auxílio emergencial para os atingidos, tanto comerciantes quanto as famílias.
Ela trata o tempo todo de estabelecimentos, núcleo familiar, danos causados em casas e de bens imóveis.
Logo que a lei foi aprovada, ele (Prefeito) regulamentou a lei via decreto (14.171/22), e neste decreto ele regulamenta e cria regras para receber. Até aí, tudo ok, continuou falando sobre imóveis, núcleos familiares, estabelecimentos e etc.
Depois, ele (prefeito) soltou um novo decreto, criando um novo texto para o artigo 10°, restringindo, colocando que, somente será atendido com auxílio famílias que tiveram perdas parciais ou totais de bens móveis. Ou seja, eletrodomésticos, móveis e etc.

Ainda segundo o vereador, "definitivamente ele isola pessoas que tiveram quedas de muros, , deslizamentos e outros danos estruturais.
A gente tem o entendimento que seja até ilegal, uma vez que ele trata de bens imóveis , ele regulamenta outra coisa que não foi discutida na lei, passando a valer agora o auxílio só para pessoas que tiveram perdas de bens móveis.
A gente acha isso um absurdo. Como será feito com essas famílias, uma vez que ele prometeu dar o auxílio para todos os atingidos devido as fortes chuvas, enchente e a lama?"

Até o momento, a prefeitura não se manifestou quanto as denúncias dos parlamentares e nem sobre a alteração do decreto.

 

Confira abaixo o texto da lei, que autoriza a concessão do auxilio, o decreto que estabelece as regras e o novo documento, que altera e beneficia apenas atingidos de bens móveis.


LEI 3638

Lei que dispõe sobre a concessão do auxílio emergencial para os atingindo pelas enchentes de janeiro


DECRETO 14171

Decreto que regulamenta os requisitos para a concessão do auxílio emergencial para os atingidos pelas enchentes

 

DECRETO 14194

Novo decreto, que beneficia SOMENTE famílias que tiveram prejuízos de bens móveis.

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