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Prefeitura de Itabirito decreta estado de calamidade publica após enchentes em toda a cidade

Entenda como a cidade pode ser incluída

14/02/2022 às 19h21 Atualizada em 14/02/2022 às 19h31
Por: Jornalismo AgitoMais
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Divulgação
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A partir da data de ontem, por meio do decreto 14.147, Itabirito entrou em estado de calamidade publica. Tal situação foi decidida após a contabilização dos estragos causados pelas fortes chuvas, e a necessidade de apoio, tanto do governo estadual quanto do federal para o restabelecimento do município. 

O que é e quais as ações envolvidas?
O estado de calamidade publica ocorre após uma situação de desastre natural em que afeta estado ou município. 

Após reconhecida a situação, o governo federal determina quais ações serão realizadas e quanto será destinado, em valores, para a execução dessas ações. 

É importante lembrar que o governo federal precisa reconhecer, de fato, o estado de calamidade publica. 

A partir de então ele passa a liberar recursos, apoio da defesa civil militar e o envio de kits emergenciais. 

Já o estado pode parcelar dívidas, atrasar execução de gastos e fica desobrigado o município a realização de licitações. 

Fica autorizada à população, caso reconhecido estado de calamidade pública, o saque do FGTS. 

Para a autorização do governo federal, é necessário que os prejuízos alcancem 8,33% da receita líquida anual do ente afetado, ou seja, do Município, ou 24,93% de prejuízos privados. 

 

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