Itabirito: após projeto de lei de repasse para time de futebol e visita de treinador, prefeito volta atrás

No último dia 29 de junho, a Prefeitura Municipal de Itabirito propôs, por meio de projeto de lei (n°102/22) o repasse de até 650 mil reais destinados ao Itabirito Sociedade Anônima de Futebol - "Itabirito Futebol Clube" objetivando as execuções das ações e metas constantes em Planos de Trabalho de modo a atender o interesse público.

A notícia pegou de surpresa grande parte da população, que questionou o repasse de dinheiro público para um time de futebol.

No último dia 30, membros do executivo e vereadores aliados estiveram em visita à Prefeitura Municipal para receber o treinador do time.

Porém, na manhã desta quinta-feira, por meio de vídeo, o prefeito Orlando Caldeira alegou que, através de verbas de empresários, não seria mais necessária a destinação de verba pública para contemplar o projeto.

Decisões de Tribunais de Contas

É importante ressaltar que, várias decisões de diversos tribunais de contas de estados do país vedam a concessão de repasse financeiro a agremiações profissionais, considerando ilegais e ilegítimas.  Ou seja, a destinação de verba pode conceder apenas times em categorias amadoras como fomento ao esporte, sem fins lucrativos.

Exemplo foi a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que condiciona a regularidade da concessão do benefício à natureza da entidade desportiva. Se a agremiação for sem fins lucrativos e objetivar fomentar o esporte amador, entende-se que o Poder Público pode conceder subvenções sociais. Contudo, se for entidade esportiva profissional, há vedação. Nas palavras do Conselheiro Antônio Roque Citadini, que também é membro vitalício do conselho do Sport Club Corinthians Paulista, “a concessão de recursos públicos para o custeio de atividade esportiva profissional é amplamente censurada pela jurisprudência do Tribunal, uma vez que não se reveste de finalidade pública, já que se destina a atender exclusivamente os interesses e membros da própria entidade beneficiada (1)”, justificou.

Além disso, Santa Catarina, Bahia, Mato Grosso e outros estados também acatam essa decisão.