Lei complementar para isenção de IPTU a atingidos pelas chuvas é assinada em Ouro Preto

Com intuito de amparar famílias e comerciantes que tiveram prejuízos com as chuvas em Ouro Preto, desde janeiro de 2021, a prefeitura municipal vai conceder a remissão e/ou isenção de IPTU e TCR dos imóveis e/ou estabelecimentos econômicos que sofreram algum tipo de dano causado por deslizamentos de terra, enchentes e alagamentos. A ação acontece através da assinatura da lei complementar nº 208/2022 e do Decreto n° 6457/2022, este último, que regulamenta também e lei complementar nº 207/2022 e possibilita as medidas.

A iniciativa foi pioneira no Município e contempla a possibilidade de remissão e/ou a isenção da Taxa de Coleta de Resíduos (TCR), do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), também da Taxa de Fiscalização e Funcionamento (TFF) e da taxa de localização dos estabelecimentos econômicos afetados pelos desastres naturais.

Como ser beneficiado

O primeiro passo que o cidadão deve tomar para obter do beneficio da remissão e/ou isenção é abrir um requerimento junto à Secretaria de Defesa Social solicitando a declaração prevista no artigo 3º do Decreto n° 6457/2022, atestando que ele, contribuinte, foi afetado diretamente pelo desastre natural. Posteriormente, o contribuinte deverá protocolar na Secretaria da Fazenda a documentação prevista no artigo 7° do Decreto n° 6457/2022, incluindo a Declaração emitida pela Secretaria de Defesa Social, para análise do pedido e remissão e/ou isenção. Após análise e aprovação pela Secretaria da Fazenda, será encaminhado relatório ao prefeito para a emissão do Decreto específico concessivo do benefício para cada contribuinte.

O requerimento de remissão pode ser realizado a qualquer tempo, retroativo à data do desastre natural, que precisa ter ocorrido após janeiro de 2021. A remissão trata de perdão da dívida tributária já existente. Já o requerimento para isenção pode ser apresentado à Secretaria da Fazenda até o quinto dia útil de outubro de cada ano. A isenção vai tratar de dispensa de pagamento projetado para ocorrer no futuro, em face do fato gerador de cada tributo.